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Crimes contra o Patrimônio. Furtos qualificados em continuidade delitiva

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O Decreto nº 6.122, de 13 de junho de 2007

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto da UFMT. Avaliador de cursos do BASIs. Advogado em Mato Grosso. E-mail: [email protected]; [email protected]

Ipergs recorre para discutir o pagamento de 65 reais

O exaurimento da instância administrativa como condição para o interesse processual.

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Juiz proíbe o registro de nascimento de pessoas com o prenome Shana, Chana ou Xana

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Aprovação a Lula cai pela 1ª vez no seu 2º mandato

Inácio Lula da Silva caiu cinco pontos porcentuais, revela pesquisa do instituto Datafolha divulgada

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Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Flávia de Lourdes da Silva Bezerra em face de

Gravação telefônica independe de autorização

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O Garantismo Constitucional e o risco da Aplicação do Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado como regra absoluta

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Responsabilidade civil. Corpo estranho (partes de inseto) dentro de garrafa de refrigerante. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório.

Trata-se de apelação cível interposta por RODRIGO DA SILVA MACHADO e LUCIANE SANTONI contra

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